STJ REsp 2094065

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AÇÕES CONE XAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.