STJ RHC 178021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONFORMIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECISÃO AMPLA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Cassol ao acórdão de fls.201/206, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONFORMIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido. Alega o embargante, em síntese, que não procede a afirmação de que as razões do agravo não infirmaram a fundamentação da decisão agravada, tendo em vista a demonstração concreta de que a referida decisão se fundamentou indevidamente com base nas razões do acórdão do Tribunal a quo e que não se aponta um elemento concreto para fundamentar a decisão, valendo-se somente da denúncia apresentada contra o embargante. Afirma que a denúncia - que serve de fundamento para a manutenção das medidas cautelar é de 2018, estando o embargante cumprimento medidas cautelares desde 30/10/2019, já tendo transcorrido quase 04 anos de cumprimento de medicas cautelares, sem que se tenha previsão de encerramento da instrução processual. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONFORMIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECISÃO AMPLA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.