STJ AREsp 2482445

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE JEREMIAS contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 418-419). Consta nos autos que o Agravante foi condenado, em concurso material, a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa (fls. 201-202), pelo crime de tráfico de drogas, caracterizado pela apreensão de 40,5g (quarenta gramas e cinco decigramas) de maconha e 895,6g (oitocentos e noventa e cinco gramas e seis decigramas) de maconha; além de 4 (quatro) munições calibre .380 (fls. 195 e 307 e 328); e a 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 201-203); convertida a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl. 202). Inconformadas, as partes apelaram. O Tribunal de justiça estadual deu parcial provimento aos apelos para decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal para ambos os delitos; para decotar o redutor da pena e para fixar o regime fechado para o crime de tráfico de drogas; redimensionando as punições aos montantes de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao montante de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fls. 325-). Nas razões do apelo nobre, a Defesa pugna, em suma, pelo restabelecimento do redutor da pena do tráfico de drogas (fls. 351-359). Contrarrazões às fls. 364-377. O recurso especial não foi admitido (fls. 380-381). Foi interposto agravo (fls. 384-404). Não conhecido esse recurso pela Presidência desta Corte com apoio na Súmula n. 182/STJ (fls. 418-419), foi interposto o presente regimental, em que a Defesa rebate o óbice da Súmula n. 182/STJ, alegando, em suma, ter sim refutados os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre (fl. 431). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 461). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 2. Agravo regimental desprovido.