STJ HC 864295

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão de minha lavra, em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao agravo regimental ajuizado pelo embargante, mantendo a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem impetrada em benefício de Marcelo Lopes de Mello Junior. Eis a ementa (fl. 138): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. Alega o embargante que o acórdão se apresentou omisso em relação ao argumento que dizia respeito à inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, que se requereu fosse declarada de forma incidental, o que é perfeitamente possível, como é cediço, vez que é tarefa atribuída a cada juiz ou tribunal, salvo em sede de controle concentrado (fl. 151). Postula, então, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que o v. acórdão expressamente manifeste-se sobrea omissão acima indicada, revendo-se, se o caso, a ordem de habeas corpus concedida (fl. 152). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.