STJ AREsp 2414608

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL CUJO MÉRITO NÃO FORA CONHECIDO POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 182/STJ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Henrique Ribeiro da Silva ao acórdão da Sexta Turma assim ementado (fl. 1.587): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. MÉRITO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Nas razões, a defesa do embargante sustentou que o acórdão apresentou omissões ao indeferir determinados requerimentos realizado pela defesa (fl. 1.595). Inicialmente, afirma que os embargos foram feitos para que seja feita análise por todo o colegiado, já que o recurso especial fora negado, é a orientação legislativa, disposta desde a revogada Lei 8038/92, que instituía normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (fl. 1.595). Segundo entende, a decisão proferida de forma monocrática contrariou preceito legal explícito, o que significa, em última análise, a supressão da instância jurisdicional natural para a apreciação da matéria, que é o órgão julgador, e não o decisor singular (1.596). Requer seja reconhecida a nulidade da instrução do feito, vez que aos acusados, não lhes foram garantidos o direito de ouvirem um ao outro, tampouco foram questionados sobre algum tipo de receio ou mesmo repulsa de assim ser realizado (fl. 1.597). Sustenta, ainda, que não se pede a reapreciação da prova, mas sim o reconhecimento que o valor dado as provas produzidas no presente feito, foram desproporcionais entre a acusação e a defesa (muito prejudicada por sinal) - (fl. 1.598). No entender da defesa, independentemente do que ocorreu na instrução processual, os elementos contidos nos autos não são suficientes para ensejar a decisão condenatória (fl. 1.599). Afirma que o embargante não guarda qualquer relação com a conduta deles praticadas, apenas estando no lugar e hora erradas, conhecendo, sim, os corréus, porém, nenhum ilícito praticou, o que restou devidamente comprovado pelo fato de os próprios policiais terem mencionado, de maneira expressa, que ele estava no interior da residência quando da chegada no local imediatamente após o ocorrido (fl. 1.605). Requer, assim, a absolvição por insuficiência probatória, afinal, todo cidadão não é presumidamente inocente, ele é inocente, cabendo exclusivamente ao órgão acusador (Ministério Público), com sua grandiosa estrutura, provar o contrário, o que não restou demostrado nos autos (fl. 1.607). Subsidiariamente, requer a reforma da reprimenda, sustentando que, diante do regime inicial fechado não ser compatível com o quantum condenatório aplicado ao embargante, após reanálise da dosimetria, caracteriza-se, aqui, uma grave e injusta ilegalidade/contrariedade na decisão (fl. 1.610). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL CUJO MÉRITO NÃO FORA CONHECIDO POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 182/STJ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.