STJ AREsp 2472437

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 400,25 G DE MACONHA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO QUANTO AO PONTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF INATACADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wanderson Alves Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF, como fundamento subsidiário) - (fls. 299/302). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que quando a decisão contrariar, em segundo plano, dispositivo constitucional e assim depender do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela-se ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária (fl. 313). Afirma, assim, que a pretensão do Recurso Especial abrange tão somente questão de direito, violação direta a norma infraconstitucional, e a correta aplicação da norma insculpida nos artigos 157, 240 e 244, do CPP, o que, de modo reflexo, acarreta na também necessidade de salvaguarda ao inciso XI do art. 5º da Constituição Federal (fl. 313). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 400,25 G DE MACONHA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO QUANTO AO PONTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF INATACADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido.