STJ AREsp 2487897

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA MESMA ESPÉCIE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. No presente agravo regimental, sustenta o agravante que "as matérias de ordem pública não só podem como devem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício, o que derivará do EFEITO TRANSLATIVO dos recursos, que é uma decorrência direta do princípio do inquisitivo" (e-STJ fl.1294). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1328/1343). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA MESMA ESPÉCIE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.