STJ REsp 1895266

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGÊNCIAS DE FOMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI N. 12.715/2012. TAXA TIVIDADE DO ROL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NAS LEIS N. 8.212/1991 E 9.718/1998. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A BANCOS DE DESENVOLVIMENTO SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS, NOS TERMOS DA LEI N. 10.865/2004, DOS DECRETOS N. 5.164/2004 E 5.442/2005. DELIMITAÇÃO ÀS RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTESÃO DO BENEFÍCIO A OUTRAS RECEITAS. CUSTOS E DESPESAS COM CAPTAÇÃO DE RECURSOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7.