STJ AREsp 2471085

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356/STF, VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alan Carvalho da Silva contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 701): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356/STF, VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa afirma que o fundamento da falta de prequestionamento diverge dos fatos, uma vez que o TJTO deflagrou, ainda no voto condutor, a utilização do reconhecimento fotográfico (fl. 712). No entender da defesa, o TJTO ratificou a condenação, mesmo quando teve a oportunidade de declarar a nulidade, ainda que de ofício (idem). Sustenta, ainda, que os pedidos formulados à Corte Superior prescindem de reexame fático para a sua apreciação e provimento (fl. 713), alegando que se busca apenas uma nova valoração com relação à utilização do reconhecimento fotográfico (idem). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356/STF, VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.