STJ AREsp 1769276

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Cesar Barbosa do Nascimento contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 363): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, aduziu que o recurso especial não padece de fundamentação deficiente, pois verifica-se, em diversos momentos, a indicação de que o acórdão de origem ofende o artigo 111 da Lei de Execução Penal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, restando inequívoco se tratar do permissivo constitucional contido no inciso III, alínea "a", do artigo 105 da Carta Magna (fl. 374). Suscitou, ainda, a possibilidade de aplicar a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de conhecer do recurso especial que não apresentou o permissivo constitucional, caso seja possível, pela leitura das razões recursais, identificar em qual permissivo da Constituição Federal foi interposto o especial (fl. 374). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.