STJ HC 875646

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 97): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que como a disposição do artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 prevê benefício de aplicação na fase de execução penal, a referência ao concurso entre crime impeditivo e não impeditivo diz respeito ao concurso na execução de penas, e não ao concurso de crimes, matéria de enfrentamento durante a ação penal (fl. 106). Postula, então, o acolhimento do presente agravo para que seja reformada a decisão unipessoal e cassada a decisão concessiva da ordem (fl. 112). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.