STJ HC 870122

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO DIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO NOS DIAS ÚTEIS E RECOLHIMENTO 24 HORAS NOS DIAS DE FOLGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 11/3/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 30/5/2017. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/5/2017, CONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO.