STJ HC 811741

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da minha lavra que concedeu a ordem de habeas corpus ao ora agravado (fls. 122/126), cuja ementa merece transcrição (fl. 122): HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O ora agravante sustenta que, no caso dos autos, consoante apontado nas decisões das instâncias ordinárias, o paciente franqueou a entrada dos policiais em sua residência (fl. 86 e-STJ) - (fl. 135). Assevera que o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é crime permanente, sendo certo que o estado de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o ingresso dos milicianos para efetuar a busca e apreensão domiciliar, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (fls. 135/136). Alega que a análise acerca da presença de fundadas razões não pode ocorrer de forma leviana, devendo guiar-se pela presunção de veracidade e legitimidade reconhecida aos atos realizados pelos funcionários estatais (fl. 138). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do presente agravo ao julgamento colegiado da Turma, onde, por certo, logrará êxito no seu provimento (fl. 138). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.