STJ AREsp 2465329

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DI REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 2. Na espécie, a Corte de origem, ao decidir pela anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, consignou que "as alegadas agressões sofridas pelo réu não encontram nenhuma sustentação nos autos, seja na prova documental ou na testemunhal". 3. Desse modo, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois "ausentes elementos mínimos de que o agente, em seu imaginário, atuou para repelir injusta agressão e fez uso moderado dos meios necessários". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta o agravante que "a controvérsia apresentada não envolve a reanálise de fatos e provas, mas apenas questões de direito, de má aplicação da lei federal" (e-STJ fl. 508). Argumenta que "a decisão do Conselho de Sentença deve ser respeitada, tendo em vista que os jurados, juízes naturais da causa, optaram por uma das versões apresentadas em plenário, colhidas sob o crivo do contraditório, não cabendo ao Tribunal de Justiça valorar se essa versão dos fatos é a que melhor se adequa às provas produzidas" (e-STJ fls. 511). Requer "seja provido o agravo regimental para se dar provimento ao agravo em recurso especial, reestabelecendo-se o veredito absolutório proferido pelo Conselho de Sentença" (e-STJ fl. 517). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DI REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 2. Na espécie, a Corte de origem, ao decidir pela anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, consignou que "as alegadas agressões sofridas pelo réu não encontram nenhuma sustentação nos autos, seja na prova documental ou na testemunhal". 3. Desse modo, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois "ausentes elementos mínimos de que o agente, em seu imaginário, atuou para repelir injusta agressão e fez uso moderado dos meios necessários". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.