STJ AREsp 2330257

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.985.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; HC 720.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 09/08/2022; HC 754.266/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 03/08/2022; HC 551.340/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 10/05/2022; RCD no HC 729.787/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/03/2022. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 3.964/3.968, de minha relatoria, em que conheci do agravo para dar parcial provimento ao recuso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição pelos estudos sem o acréscimo de 1/3. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "ainda que não haja expressa previsão para ao acréscimo de 1/3 no caso de conclusão de curso profissionalizante, essa interpretação pode ser feita tendo em vista o objetivo maior da execução penal, qual seja a ressocialização dos presos." (e-STJ fl. 3.710) Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.985.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; HC 720.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 09/08/2022; HC 754.266/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 03/08/2022; HC 551.340/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 10/05/2022; RCD no HC 729.787/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/03/2022. 2. Agravo regimental desprovido.