STJ HC 871137

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF. ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE SEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da minha lavra que concedeu liminarmente o writ impetrado em benefício de Edivaldo Oliveira Costa, assim ementada (fl. 68): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO, EXCLUSIVAMENTE,NA QUANTIDADEDE DROGA APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL ELEMENTO PARA MODULAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, ante a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do writ substitutivo do recurso adequado, além de ofensa ao contraditório e ampla defesa, decorrente da ausência de informações da autoridade apontada como coatora e imprescindibilidade do parecer do Ministério Público. Postula, então, a reconsideração da decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, processando-se o writ de forma a permitir o parecer do Ministério Público. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF. ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE SEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido.