STJ AREsp 2416395
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS E REBATIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REAVALIAÇÃO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. INCOMPATIBILIDADE COM A REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, em que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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