STJ HC 879031
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local não examinou a alegada nulidade pela não observância da disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de pedido defensivo nesse sentido, o qual foi formulado apenas em embargos de declaração, em indevida inovação recursal. - Portanto, reafirmo que não é…
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STJ HC 978079
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABS…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada…