STJ HC 883730

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADAS ILEGALIDADES QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca dos temas suscitados na petição inicial deste habeas corpus, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN SANTOS DE ALMEIDA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 56/57). Em suas razões (e-STJ fls. 63/69), a defesa sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a não apreciação da matéria é o exato fato que caracteriza a ilegalidade que constrange a liberdade do Paciente. O bojo do HC é o fato de o julgador a quo não ter indicado as consequências de seu ato que anulou decisão judicial, ensejando manutenção de prisão preventiva sem data determinada para terminar (e-STJ fl. 64). Argumenta que não existe supressão de instância quando o vicio que restringe a liberdade do Paciente é oriundo da Segunda Instancia do Tribunal de Justiça de São Paulo, competindo este Superior Tribunal de justiça, nos ditames do artigo 105, Inciso II, alínea "a" da Constituição Federal (e-STJ fl. 64). E conclui que o Paciente socorre-se do presente Agravo Interno para que seja reconhecido o excesso de prazo na prisão, em virtude de "error in procedendo" que culminou na nulidade de ato processual, para consequentemente cessar o constrangimento ilegal perpetrado pelas Autoridades Coatoras (e-STJ fl. 65). Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADAS ILEGALIDADES QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca dos temas suscitados na petição inicial deste habeas corpus, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.