STJ AREsp 2249255

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ. O agravante reafirma que a causa de aumento de pena é questão de mérito que não pode se prestar a obstar a benesse processual da suspensão condicional do processo. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que se conheça do recurso especial e lhe dê provimento, a fim de que seja concedido o benefício da suspensão condicional no processo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental desprovido.