STJ EREsp 1870584

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula n. 282/STF e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para a demonstração de conflito jurisprudencial, em controvérsia que se originou de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de dívida condominial. O paradigma, diversamente, suplantou a incidência da Súmula n. 282/STF, no caso concreto, para determinar que o Juízo de origem definisse o valor da compensação pelos danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em sua s razões, a parte agravante sustenta que "trouxe um acórdão que não conheceu do especial, embora tenha apreciado a controvérsia, e outro acórdão paradigma que conheceu o especial e apreciou o mérito. .. Sendo assim, fica clara a plena subsunção do caso concreto à hipótese abstrata prevista pelo art. 1.043, III, do CPC: (a) de um lado, o v. acórdão paradigma, de mérito, e que, ademais, fez juízo positivo de admissibilidade de Recurso Especial praticamente idêntico ao da Agravante no presente caso, conhecendo e provendo-o em que se firma o entendimento da possibilidade do afastamento da súmula 282 do STF (b) de outro lado, o v. acórdão embargado, que, mesmo não tendo conhecido do Recurso Especial da Agravante, foi integrado por fundamentos alusivos à apreciação da controvérsia, relativas ao afastamento da súmula 282 STF .. as interpreta ções por ambos os julgados são diametralmente opostas e ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS entre si, posto que a Terceira Turma do STJ e a Segunda Turma se contradizem, pois não conheceu EREsp 1870584/GO (2020/0086359-8) e conheceu do ARESP 2013249/SC (2021/0366244-7), entendendo o oposto. Em que pese à evidente semelhança fática, é possível verificar que as conclusões, nada obstante, foram extremamente oposta s" (e-STJ fls. 301/303). Por fim, ratifica as razões de mérito para a reforma do acórdão embargado e requer o provimento do recurso (e-STJ fls. 305/306). Foi apresentada impugnação às fls. 310/315 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula n. 282/STF e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para a demonstração de conflito jurisprudencial, em controvérsia que se originou de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de dívida condominial. O paradigma, diversamente, suplantou a incidência da Súmula n. 282/STF, no caso concreto, para determinar que o Juízo de origem definisse o valor da compensação pelos danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.