STJ AREsp 2200200

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 282 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, haja vista que a matéria como posta pela defesa não foi analisada na origem, tampouco no Juízo de primeiro grau, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, faz-se necessário o exame pela instância ordinária para se permitir sua análise por este Tribunal. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante defende que deve ser apreciada a alegação de violação de domicílio, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício por este órgão colegiado, de modo que não há falar em falta de prequestionamento. Requer o conhecimento e provimento do recurso pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 282 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, haja vista que a matéria como posta pela defesa não foi analisada na origem, tampouco no Juízo de primeiro grau, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, faz-se necessário o exame pela instância ordinária para se permitir sua análise por este Tribunal. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.