Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-31publicado em 2024-02-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DO CPC/1973. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.