STJ AREsp 2364737

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Paula Domingues Manoel (fls. 782/786) em face da decisão de fls. 773/776, de minha lavra, que rejeitou os seus embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 736/756, que deu provimento ao seu agravo regimental, para conhecer do seu agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3 e, por consequência, readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa (fl. 461). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Em sede de recurso especial (fls. 583/597), a defesa apontou violação ao art. 249 do Código de Processo Penal - CPP diante da prisão ilegal da agravante, eis que a busca pessoal não foi efetuada por outra mulher. Além disso, alegou afronta ao art. 157, § 1º, do CPP diante do ingresso ilegal dos policiais no domicílio da acusada, eis que adentraram no local sem autorização judicial e tampouco houve consentimento por parte da moradora. Outrossim, sustentou ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que há de se reconhecer a aplicação da referida causa de diminuição, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que seja reconhecida a ilicitude das provas e, por consequência, a ora agravante seja absolvida do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Subsidiariamente, requereu seja reconhecida a causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP (fls. 602/621). O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 624/625). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 628/640). Contraminuta do MPSP (fl. 643/659). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. A Presidência deste Sodalício não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro no arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Na sequência, a defesa interpôs agravo regimental (fls. 671/677). Contraminuta do MPSP (fls. 703/706). Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso (fls. 714/734). Na sequência, decisão de minha lavra deu provimento ao agravo regimental para conhecer do seu agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3 e, por consequência, readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias (fls. 736/756). A defesa opôs embargos de declaração (fls. 761/764). Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 773/776). No presente agravo regimental (fls. 782/786), após breve síntese processual, sustentou que, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e da pena definitiva aplicada, h á de se fixar obrigatoriamente o regime inicial aberto, bem como substituir a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, na proposta de Súmula vinculante n. 139. Requereu, assim, o provimento do presente agravo regimental para que seja fixado o regime inicial aberto e substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Subsidiariamente, requereu a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Memoriais defensivos reiterando as razões do agravo regimental (fls. 790/792). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.