STJ AREsp 2388866

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.