STJ AREsp 2260180

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FORA DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. 2. "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n. 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.247.986/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023). 3. No caso dos autos, observa-se que os policiais receberam informação de que no endereço onde residia o ora recorrente ocorria o tráfico de drogas. Lá chegando, avistaram o recorrente saindo do local levando algo, momento em que o abordaram, encontrando com ele uma porção de maconha, bem como foi constatada a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor. Somente após a abordagem do agente na rua, ocasião na qual foi encontrado com drogas, os policiais ingressaram no imóvel, onde foi encontrada grande quantidade de substâncias proscritas, além de balança de precisão e petrechos para fracionar e embalar os entorpecentes. De fato, ao largo da discussão a respeito da autorização de entrada no imóvel, a denúncia anônima de traficância em determinado logradouro, corroborada pela prévia visualização do corréu em situação de flagrante no referido local, pela posse de drogas, denota que havia justa causa para a invasão de domicílio 4. O Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante porque entendeu, com base nas provas dos autos, que o réu guardava e mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos para fins de traficância. Desse modo, a revisão da conclusão das instâncias ordinárias para se acatar o pleito de absolvição, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presença de maus antecedentes veda a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, considerando o não preenchimento de requisito objetivo do benefício. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS EDUARDO SILVA DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra de fls. 537/550, que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público, para reconsiderar a decisão de fls. 505/517, para negar provimento ao recurso especial. No presente regimental, a defesa aduz que a decisão agravada não poderia ter sido proferida monocraticamente por este relator, pois não há entendimento dominante acerca do tema, incidindo o óbice da Súmula n. 568 do STJ No mérito, reitera a alegação de nulidade da prova em razão da invasão de domicílio. Aduz que não havia fundadas suspeitas no momento em que o agravado foi abordado em via pública. Afirma que somente após a revista pessoal o agravado foi identificado, sendo encontrado com ele apenas uma porção de maconha, o que demonstra a posse para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que o entendimento do STJ vai de encontro com a decisão agravada. Alega que a existência de um mandado de prisão contra o agravante não justifica o ingresso no domicílio, pois a abordagem se deu em via púbica, bem como a presença de crime permanente não convalida o ingresso dos policiais. Sustenta, ainda, a insuficiência de prova da materialidade e dos indícios de autoria, sendo possível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, pugna pela aplicação da qualificadora do tráfico privilegiado, pois "havia apenas uma única condenação, a qual foi utilizada como maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria da pena, o que impede seja novamente utilizada como parâmetro para afastar a qualificadora do tráfico privilegiado, sob pena de incorrer em no instituto no bis in idem" (fl. 602). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo ao julgamento do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FORA DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. 2. "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n. 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.247.986/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023). 3. No caso dos autos, observa-se que os policiais receberam informação de que no endereço onde residia o ora recorrente ocorria o tráfico de drogas. Lá chegando, avistaram o recorrente saindo do local levando algo, momento em que o abordaram, encontrando com ele uma porção de maconha, bem como foi constatada a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor. Somente após a abordagem do agente na rua, ocasião na qual foi encontrado com drogas, os policiais ingressaram no imóvel, onde foi encontrada grande quantidade de substâncias proscritas, além de balança de precisão e petrechos para fracionar e embalar os entorpecentes. De fato, ao largo da discussão a respeito da autorização de entrada no imóvel, a denúncia anônima de traficância em determinado logradouro, corroborada pela prévia visualização do corréu em situação de flagrante no referido local, pela posse de drogas, denota que havia justa causa para a invasão de domicílio 4. O Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante porque entendeu, com base nas provas dos autos, que o réu guardava e mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos para fins de traficância. Desse modo, a revisão da conclusão das instâncias ordinárias para se acatar o pleito de absolvição, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presença de maus antecedentes veda a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, considerando o não preenchimento de requisito objetivo do benefício. 6. Agravo regimental desprovido.