STJ AREsp 2292065

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, afastando, com base no conjunto probatório produzido nos autos, a tese de legítima defesa porque não demonstrados seus requisitos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY GUERING AMORIM contra decisão decisão de minha lavra, de folhas 461/466, em que conheci do agravo em recurso especial e para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. A Defesa busca a reforma da decisão, reiterando as alegações trazidas no recurso especial. Aduz que "a questão posta no recurso nobre em momento algum reclama a (re)análise dos fatos ocorridos, tais como ocorreram ou, ainda, a (re)análise do conjunto probatório, mas, ao contrário, limita-se à análise da questão de direito e à correta aplicação do direito na hipótese, não se vislumbrando a incidência de um óbice sumular deste Sodalício (Súmula 07/STJ)" (fl. 477). Reitera que era ônus do órgão acusador a prova segura e concreta que o ora agravante agiu com desproporcionalidade e imoderação. Requer o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, afastando, com base no conjunto probatório produzido nos autos, a tese de legítima defesa porque não demonstrados seus requisitos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.