STJ AREsp 2292065
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, afastando, com base no conjunto probatório produzido nos autos, a tese de legítima defesa porque não demonstrados seus…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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