STJ AREsp 2382284
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BMF Engenharia Ltda. desafiando decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, quais sejam, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que impugnou todos os alicerces do decisório de inadmissibilidade do especial apelo, indicando o trecho da petição do agravo em recurso especial em que o óbice foi objeto de irresignação. Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Impugnações às fls. 1.749/1.754. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.284 - BA (2023/0193137-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BMF ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : IBSEN NOVAES JUNIOR - BA014734 ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA - DF001766A ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF021284 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS - BA014620 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.