STJ AREsp 2404876

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SAÍDA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.