STJ AREsp 2381971

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.