STJ AREsp 2177021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Para o afastamento da incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões para o desprovimento do recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Alexon Matos da Silva contra a decisão de fls. 886-896, por meio da qual se conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso. No regimental, sustenta o agravante, em síntese, que a ilegalidade da busca pessoal estaria caracterizada, citando trecho de prova oral para afastar a presença de fundada suspeita. Assevera ainda que os elementos de prova contidos no acórdão apenas evidenciariam o tráfico e não a associação. O Ministério Público de Santa Catarina manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Para o afastamento da incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões para o desprovimento do recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.