Decisão · STJ

STJ AREsp 2407055

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-03publicado em 2024-02-23

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

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