STJ AREsp 2391186

PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENT O. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.