STJ AREsp 2377829

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÕES AO SENAR COM OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS, POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. INCID ÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, DA SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 518/STJ.