STJ AREsp 2414630

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMP. CRÉDITOS PIS/CONFIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. ESOCIAL. LEI N. 9.430/96, ART. 74. LEI N. 11.457/2007. ARTS. 26 E 26-A. LEI N. 13.670. IMPEDITIVO LEGAL EXPRESSO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF.