STJ AREsp 2382621

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 e 356/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.