STJ AREsp 2355633

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo d e 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração de fls. 1575/1576 opostos em face de acórdão proferido por esta Quinta Turma assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental não conhecido" (fl. 1563). A defesa do embargante insurge-se contra o não conhecimento do agravo regimental, consoante trecho que colaciona. Requer seja sanada contradição, omissão e obscuridade, com efeitos infringentes para conhecimento do agravo regimental e conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo d e 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.