STJ AREsp 2341747

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2. Embargos declaratórios rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração de fls. 1295/1296 opostos por FABRICIO AGUIAR FERNANDES em face de acórdão da Quinta Turma assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, o pleito de nulidade decorrente de injustificada violação de domicílio de corréu pelos policiais já foi julgado no HC n. 704.804/SP que, apesar de não conhecido, enfrentou a tese de flagrante ilegalidade, sendo inadmissível a reiteração de pedidos. 2. Agravo regimental desprovido" (fl. 1284). A defesa do embargante sustenta que o acórdão é omisso porque não sopesado o fato do habeas corpus referido na ementa ter sido enfrentado apenas monocraticamente nesta Corte. Requer seja sanada a omissão, com efeitos infringentes para provimento do agravo regimental e julgamento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.