STJ AREsp 2287703

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Determinada a intimação do ora agravante para apresentar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recurso especial e agravo em recurso especial, não foi sanado o vício dentro do prazo estabelecido. Esta única irregularidade já impede a admissibilidade dos recursos, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVI DA SILVA contra a decisão de fls. 493/494, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial do ora agravante com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. O agravante, nas razões do presente recurso, sustenta, em síntese, que "a intimação do dia 27/05/2022 possui nulidade insanável, isto porque constituiu novo advogado, que ora se manifesta, tendo, pois, destituído o advogado anterior de todos os poderes que lhe foram previamente outorgados mediante procuração ad juditia. Nesse ínterim, a intimação do Acórdão condenatório foi direcionada ao antigo patrono do Agravante, o qual não teria mais poderes para receber intimações em seu nome". Salienta que a publicação que concedeu prazo para a regularização processual do agravante, não mencionou o teor da referida decisão, ocasionando insanável e indiscutível prejuízo ao Réu. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à Turma, para que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Determinada a intimação do ora agravante para apresentar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recurso especial e agravo em recurso especial, não foi sanado o vício dentro do prazo estabelecido. Esta única irregularidade já impede a admissibilidade dos recursos, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.