STJ AREsp 2228816
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO. 1. Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, em caso no qual o paciente ostenta quatro condenações definitivas anteriores, sendo três delas por furto. 2. A reincidência constitui fundamento concreto para o…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2690188
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CISÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS AR…
STJ AREsp 2678918
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO…
STJ REsp 2151415
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CIGARROS E CIGARRILHAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA…
STJ HC 918197
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargado…