STJ AREsp 2474563

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016). 3. Ademais, a defesa deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 4. ""Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental" (AgRg no REsp n. 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/3/2012)" (AgRg no AREsp n. 1.229.976/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 5. Agravo regimental do qual não se conhece. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por KARINA QUAREZEMIN SCREMIN e LEDIO MONDARDO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 440/441). A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet Federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fls. 514/515): Na origem, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver sumariamente os agravantes quanto ao crime descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do CP, em razão da atipicidade da conduta, na forma do art. 397, III, do CPP. Da sentença, o Ministério Público interpôs apelação a fim de que fosse reconhecida a tipicidade formal do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. O TJ/SC deu provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse dado prosseguimento ao feito. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. SUSTENTADA TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CARGA ECONÔMICA DO TRIBUTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. CONTUMÁCIA DELITIVA, EM TESE, DEMONSTRADA. EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE SE APROPRIAR QUE DEVE SER ESCLARECIDA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (STF, RHC n. 163.334/SC, j. em 18/12/2019). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Estando as matérias aventadas devidamente analisadas no corpo do julgado, é desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos de lei suscitados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (f. 320). LÉDIO MONDARDO e KARINA QUAREZEMIN SCREMIN interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, por violação ao art. 386, II, V, VI e VII do CPP. Alegaram atipicidade da conduta e ausência de dolo de apropriação (f. 336- 350). O recurso foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 284/STF) (f. 384-387). Na sequência, o STJ não conheceu do agravo interposto pela defesa diante da aplicação da súmula 182/STJ (f. 440-441). Dessa decisão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STJ diante da ausência de irregularidade sanável. Reconheceu que toda a matéria apta à apreciação da Corte Superior havia sido devidamente analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizavam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) (f. 475-476). Agora, interpõe o presente agravo em regimental, apenas repetindo os termos do recurso especial (f. 482-494). Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 514/516). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016). 3. Ademais, a defesa deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 4. ""Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental" (AgRg no REsp n. 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/3/2012)" (AgRg no AREsp n. 1.229.976/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 5. Agravo regimental do qual não se conhece.