STJ AREsp 2298322

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CHAMA DA PÚBLICA DE MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE EDITAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.