STJ AREsp 2413153

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. COMISSÃO PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.