STJ HC 834141

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10826/2003. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. POLICIAIS INVESTIGAVAM O PARADEIRO DE UMA CARGA DE MADEIRA POSSIVELMENTE DESVIADA PELO MOTORISTA. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM CAMPANA QUE DETECTOU MOVIMENTO INTENSO, TÍPICO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. VISUALIZAÇÃO DA ENTREGA DE UM PACOTE COM A CONSEQUENTE ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta da denúncia "os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do .. acusado , que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balança de precisão e 230g duzentos e trinta gramas de maconha". 2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa do agravante deu-se em virtude de prévia investigação acerca de crime anterior, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por WEDSON DOS SANTOS MELO contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus assim relatada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WEDSON DOS SANTOS MELO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 anos e 2 meses de detenção, além de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa . Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 47/66. O julgado foi mantido após os embargos de declaração (e-STJ fls. 67/71). Na presente impetração a defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do paciente e sua imediata soltura. Em suas razões, alega o agravante inexistir justa causa para a violação de domicílio. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10826/2003. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. POLICIAIS INVESTIGAVAM O PARADEIRO DE UMA CARGA DE MADEIRA POSSIVELMENTE DESVIADA PELO MOTORISTA. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM CAMPANA QUE DETECTOU MOVIMENTO INTENSO, TÍPICO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. VISUALIZAÇÃO DA ENTREGA DE UM PACOTE COM A CONSEQUENTE ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta da denúncia "os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do .. acusado , que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balança de precisão e 230g duzentos e trinta gramas de maconha". 2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa do agravante deu-se em virtude de prévia investigação acerca de crime anterior, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido.