Decisão · STJ

STJ AREsp 2372705

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2023-05-30publicado em 2024-02-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo do art. 994, VIII, do CPC é inadmissível quando a parte deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer o recurso, uma vez que o interessado deixou de refutar a falta de cotejo analítico. 3. É insuficiente, para atender ao princípio da dialeticidade, mera alegação genérica de comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO CHRISTOPHER BORGES DOS SANTOS se insurge contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ). O agravante assinala haver refutado as razões apresentadas para negar trânsito ao recurso especial, pois "dividiu as suas razões em duas partes, .. indicado a não incidência da Súmula 07, e a demonstração do cotejo analítico" (fl. 1.342). Dessa forma, deve ser conhecida e analisada a tese de violação dos arts. 155 do CPP e 171 do CP, com sua consequente absolvição. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo do art. 994, VIII, do CPC é inadmissível quando a parte deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer o recurso, uma vez que o interessado deixou de refutar a falta de cotejo analítico. 3. É insuficiente, para atender ao princípio da dialeticidade, mera alegação genérica de comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido.
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