STJ HC 856188

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de f undamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. A análise realizada na oportunidade, foi clara e devidamente fundamentada acerca da circunstâncias que justificam a incidência da minorante do tráfico. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 67-68, em que esta Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus. Em suas razões, o embargante aponta omissão no decisum, sob a tese de que há circunstâncias especificadas pela instância de origem que justificam a negativa da incidência da minorante. Requer, assim, que sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de que seja negado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de f undamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. A análise realizada na oportunidade, foi clara e devidamente fundamentada acerca da circunstâncias que justificam a incidência da minorante do tráfico. 3. Embargos de declaração rejeitados.