STJ AREsp 2428521

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso integrativo oposto após o período legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO NATALIA SOARES PEIBER CHAGAS opõe embargos de declaração ao acórdão de fl. 497, proferido por esta colenda Sexta Turma, que não conheceu do agravo regimental, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa aponta omissão na ausência da análise de matéria de ordem pública, relativa à incidência da minorante do tráfico. Pleiteia seja sanado o vício apontado e apreciado o agravo regimental. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso integrativo oposto após o período legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.