Decisão · STJ

STJ AREsp 2359875

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2023-05-17publicado em 2024-02-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento . 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO PAULO JOARES DA ROSA MATTOS agrava da decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, o postulante afirma que "o que se clama é a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados na decisão recorrida e não o reexame de fatos e provas, que são proibidos pela súmula" (fl. 1.703). Requer, assim, a reconsideração do decisum agravado ou o julgamento pelo respectivo órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento . 3. Agravo regimental não conhecido.
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