Decisão · STJ

STJ HC 825638

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-23publicado em 2024-05-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

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