Decisão · STJ

STJ REsp 2124350

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-21publicado em 2024-05-15

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. DEPÓSITO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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